Matérias do Expediente (1ª Extraordiária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Processo: -
Autor: Edilson Tavares de Lima - Prefeito
Protocolo: 1297
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei nº 02/2017 e a Lei nº 741/1998 com as alterações da Lei nº 19/2021 e dá outras providências. - |
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