Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021 em 1ª Extraordiária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Extraordiária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Altera a Lei nº 02/2017 e a Lei nº 741/1998 com as alterações da Lei nº 19/2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação