Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 5 de 2021 em 1ª Extraordiária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Extraordiária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 5 de 2021
Fixa o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Toritama – PE, em consonância às determinações da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação