Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 31 de 2021 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 31 de 2021
Institui as diretrizes para emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) no âmbito do município de Toritama, e dá outras providências.
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