Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 64 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Ano
2023
Número
64
Data de Apresentação
21/11/2023
Número do Protocolo
641
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133-2021 em relação de Contratação e dá outras providências
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada