Lei Ordinária nº 2.003, de 15 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2003
Ano
2024
Data
15/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/01/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial da Amupe
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133-2021 em relação de Contratação e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica