Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 59 de 2021 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 59 de 2021
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social, atendendo ao que indica a Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação