Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 30 de 2021 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 30 de 2021
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes — higiênicos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação