Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 20 de 2023 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 20 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação