Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 47 de 2022 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 47 de 2022

Institui que no carnê de pagamento do IPTU, deverá constar informações referentes ao acesso aos benefícios da tarifa social, da cota básica do IPTU, bem como do CRAS, no âmbito municipal.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação