Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4 de 2023 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4 de 2023
Altera a Lei nº 1.894, de 12 de agosto de 2022 para reajustar o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Toritama – PE.
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Situação de Pauta
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