Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 27 de 2026 em 1ª Extraordiária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Extraordiária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 27 de 2026
Regulamenta a concessão do Auxílio-Alimentação instituído pela Lei Municipal Nº 2.191/2026, no âmbito da Câmara Municipal de Toritama/PE, disciplina sua operacionalização, controle e fiscalização, dando ainda outras providências correlatas.
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Situação de Pauta
Observação