Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Altera o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 27 de 2022 para dispor sobre a isenção tributária de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis em localidades em que não haja a prestação de serviços básicos de infraestrutura.
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