Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Concede o Títudo de Cidadão Toritamense a Robson Frankilin Pereira de Araújo

Ementa: Institui no calendário oficial do Município de Toritama, Estado de Pernambuco, a “Semana Municipal do Jeans” e dá outras providências.



Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Toritama-PE, a Semana Municipal do Jeans, a ser comemorado anualmente na terceira semana do mês de maio.

Art. 2º A data tem por objetivo:
I – valorizar a história e a importância do jeans para a economia, cultura e identidade do Município de Toritama;
II – promover ações culturais, educativas e turísticas que divulguem o setor de confecções;
III – incentivar iniciativas que fortaleçam o comércio e a indústria local ligada à produção de jeans.

Art. 3º O Poder Executivo poderá promover, em parceria com entidades públicas e privadas, eventos, feiras, palestras, desfiles e demais atividades alusivas à data.

Art. 4º Todas as escolas e creches da rede municipal de ensino deverão realizar, anualmente, na Semana Municipal do Jeans, atividades pedagógicas e comemorativas voltadas à valorização da história do jeans e sua importância para o desenvolvimento a Semana Municipal do Jeans econômico e cultural de Toritama, incluindo palestras, apresentações e oficinas adaptadas à faixa etária dos alunos.

Art. 5º passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

lnstitui, no âmbito do Município de Toritama-PE, o Programa "MovÍmenta Mulhe/', e dá outras providências.

lnstitui, no âmbito das unidades públicas de ensino do Município de Toritama-PE, o "Programa Maria da Penha vai à Escola", e dá outras providências.

Altera o inciso V do artigo 39 da Lei Municipal nº 1.649, de 26 de dezembro de 2018, para estender o benefício do Auxílio Transporte de
Mudança Intermunicipal também às pessoas que comprovadamente desejem fixar residência no Município de Toritama.

Reformula a estrutura, composição, compêtências e funcionamento do Conselho Munícipal dos Direitos Mulher - CODIM, instituído pela Lei Municipal ne 1.577 de 30 de novembro de 2Ot7, e dá outras providências.

lnstitui, no âmbito do Município de Toritama-PE, o Programa "Empreenda Mulher".