Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Cria e extingue cargos na estrutura funcional da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, instituiu gratificação em função do porte da escola e dá outras providências.
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