Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Toritama, sob a denominação de PROGRAMA DE RE-CUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2025, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.
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