Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4 de 2024 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4 de 2024
Altera o anexo III da Lei Municipal Nº 1.616, de 21 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
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