Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Resolução nº 58 de 2023 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 58 de 2023
Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Vereadores de Toritama nas categorias de qualidade comum e de luxo, nos termos do art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
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