2 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 13 de 2023
Turno: Final
Autor: Edilson Tavares de Lima - Prefeito
Número de Protocolo: 301
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Altera a Lei nº 1.894/2022, com alterações dada pela Lei nº 1.936/2023, para reajustar o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Toritama – PE.
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Aprovado por unanimidade
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