1 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 10 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Edilson Tavares de Lima - Prefeito
Número de Protocolo: 400
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Altera os anexos I e II, da Lei Municipal Nº 1.312/2014, que cria os cargos de provimento efetivo com os respectivos vencimentos, atribuições, escolaridade mínima e carga horária no âmbito da Prefeitura Municipal de Toritama; cria o cargo de Motorista de Transporte Escolar e dispõe sobre denominação, atribuições, escolaridade mínima, carga horária, requisitos e vencimento do cargo; altera carga horária de cargos previstos na lei e atualiza a remuneração do cargo de Motorista categoria “B”.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 11 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Edilson Tavares de Lima - Prefeito
Número de Protocolo: 401
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Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998.
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Aprovado por unanimidade
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