Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordiária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Altera os anexos I e II, da Lei Municipal Nº 1.312/2014, que cria os cargos de provimento efetivo com os respectivos vencimentos, atribuições, escolaridade mínima e carga horária no âmbito da Prefeitura Municipal de Toritama; cria o cargo de Motorista de Transporte Escolar e dispõe sobre denominação, atribuições, escolaridade mínima, carga horária, requisitos e vencimento do cargo; altera carga horária de cargos previstos na lei e atualiza a remuneração do cargo de Motorista categoria “B”.

Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998.