Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
6
Data de Apresentação
14/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a autorização Para concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de70% dos recursos do Fundeb na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.133/2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2021.
Indexação
Observação