Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 10 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Emenda Modificativa 01 | Anexo de Matéria Legislativa | 21/06/2024 | Carolayne Kelley Gonçalves | emenda_modificativa_no_01_modifique-se_a_redacao_do_artigo_2o_projeto_de_lei_ordinaria_do_executivo_10-2024_aprovada.pdf |