Anexo de Matéria Legislativa - Emenda Modificativa 01 de 21/06/2024 por Carolayne Kelley Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo de Matéria Legislativa
Nome
Emenda Modificativa 01
Data
21/06/2024
Autor
Carolayne Kelley Gonçalves
Ementa
Modifique-se a redação do artigo 8º, I do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 10/2024:
“Art. 8º
I - Estabelecer carga horária compatível com a atividade escolar do adolescente, ressaltando que a carga horária deverá ser de, no máximo, 6 (seis) horas diárias, não excedendo 5 (cinco) dias na semana, sendo, ainda, vedadas a prorrogação e a compensação de jornada;"
“Art. 8º
I - Estabelecer carga horária compatível com a atividade escolar do adolescente, ressaltando que a carga horária deverá ser de, no máximo, 6 (seis) horas diárias, não excedendo 5 (cinco) dias na semana, sendo, ainda, vedadas a prorrogação e a compensação de jornada;"
Indexação