Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 24 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Ano
2024
Número
24
Data de Apresentação
06/05/2024
Número do Protocolo
228
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Carolayne Kelley Goncalves (Assinado em: 2 de Maio de 2024 às 12:48 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui os parâmetros e diretrizes para estabelecer a Política de Transparência Ambiental Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação