Razões do Veto nº 1 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Razões do Veto
Ano
2024
Número
1
Data de Apresentação
18/01/2024
Número do Protocolo
32
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo controle prévio de constitucionalidade a Proposição de Lei N° 58/2023, que dispões sobre “Reconhecimento da categoria profissional dos condutores de ambulância, vencimento mínimo, insalubridade, adicional noturno, tempo máximo por plantão dentre garantias sindicais outras garantias sindicais.”.
Indexação
Observação