Matérias em Tramitação (CECESASDC - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão)

Acrescente-se ao artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 11/2024: "$ 1º-A As notificações e intimações de que trata o $ 1º serão exclusivamente relacionadas à condição médica da pessoa.”