Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 6 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 6 de 2025

Altera a remuneração dos Guardas Civis Municipal, remove funções gratificadas de Comandante, Subcomandante e Inspetor do Regime de Trabalho Extraordinário e cria a Gratificação pelo Exercício da Ronda Ostensiva Municipal - ROMU.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação