Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 5 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 5 de 2025
Dispõe sobre a proibição de depósito de materiais e a obrigatoriedade de utilização de papa metralha ou caçamba para acúmulo de entulho em vias com pavimentação asfáltica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação