Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 5 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 5 de 2025
Dispõe sobre a política municipal de controle sustentável, organização dos veículos de tração animal – VTA e proteção aos animais de grande porte.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação