Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 34 de 2024 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 34 de 2024
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Toritama.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação