Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 24 de 2024 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 24 de 2024
Institui os parâmetros e diretrizes para estabelecer a Política de Transparência Ambiental Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação