Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 1 de 2024 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 1 de 2024
Acrescente-se ao artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
11/2024: "$ 1º-A As notificações e intimações de que trata o $ 1º serão
exclusivamente relacionadas à condição médica da pessoa.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação