Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 5 de 2024 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 5 de 2024
Altera o inciso VI do artigo 9º da Lei nº 700/1994, com redação dada pela Lei nº 1.854, de 11 de março de 2022, readequando a carga horária do Intérprete de Libras.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação