Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 11 de 2024 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 11 de 2024
Dispõe a obrigatoriedade de atendimento preferencial á pessoa com fibromialgia no Município de Toritama e cria Carteira de identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia-CIPAF.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação