Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Toritama, sob a denominação de PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
2024, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação