Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 64 de 2023 em 3ª Extraordiária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Extraordiária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 64 de 2023
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133-2021 em relação de Contratação e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação