Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda nº 6 de 2022 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda nº 6 de 2022
Modifique-se a redação do artigo 4º ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo 12/2022:
“Art. 4º Caberá aos gestores dos estabelecimentos de ensino, motoristas e auxiliares do transporte escolar, diretor de transporte, além dos pais ou responsáveis pelo estudante que utiliza o transporte escolar, ao identificar alguma situação que coloque em risco a segurança dos alunos, cientificarem, por escrito, a Secretaria de Educação, através do órgão responsável pelo transporte escolar.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação