Ordem do Dia/Expediente: 12 - Emenda nº 4 de 2022 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda nº 4 de 2022
Modifique-se a redação do artigo 3º, parágrafo 2º, ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo 12/2022:
“Art. 3º (...)
§ 1º (...)
§ 2º Constatada a inexistência de vagas no perímetro urbano em unidade escolar distante superior a 1 quilômetro de sua residência, o aluno poderá recorrer ao transporte escolar utilizando roteiro existente vindo da zona rural, ou um roteiro da área urbana.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação