Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 6 de 2026 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 6 de 2026
Altera o Anexo III da Lei Municipal Nº 1.616, de 21 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação