Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 43 de 2025 em 6ª Extraordiária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Extraordiária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 43 de 2025
Dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação