Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021 em 8ª Extraordiária de 2021 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Extraordiária de 2021 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021
Dispõe sobre a autorização Para concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de70% dos recursos do Fundeb na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.133/2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação