Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Toritama, sob denominação de PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2021, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação