Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 35 de 2025 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 35 de 2025
Institui o Programa “Lares Sem Violência (LSV)” com objetivo de reeducação e responsabilização de agressores de violência doméstica e familiar contra a mulher, em parceria com a Secretaria Municipal da Mulher, estabelecendo diretrizes para acompanhamento de condenados e processados por crimes de violência doméstica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação