1 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 33 de 2025
Autor: Sérgio Procópio Colin da Silva Carvalho - Prefeito
Número de Protocolo: 653
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Cria a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Toritama (PMUSPDS) e institui o Sistema Municipal de Segurança Pública (SMSP).
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 34 de 2025
Autor: Sérgio Procópio Colin da Silva Carvalho - Prefeito
Número de Protocolo: 654
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Reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Toritama - CONSEGT, adequando-o ao previsto no Capítulo IV da Lei Federal nº 13.675/2018 e no Capítulo VIII da Lei Municipal nº 1.616, de 2018; e cria o Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 35 de 2025
Autor: Sérgio Procópio Colin da Silva Carvalho - Prefeito
Número de Protocolo: 655
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Institui o Programa “Lares Sem Violência (LSV)” com objetivo de reeducação e responsabilização de agressores de violência doméstica e familiar contra a mulher, em parceria com a Secretaria Municipal da Mulher, estabelecendo diretrizes para acompanhamento de condenados e processados por crimes de violência doméstica.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Autor: Sérgio Procópio Colin da Silva Carvalho - Prefeito
Número de Protocolo: 635
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Define a organização da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Toritama. Cria, redefine e extingue Secretarias Municipais, órgãos e cargos da estrutura da Administração do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Aprovado por maioria simples
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