Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 34 de 2025 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 34 de 2025
Reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Toritama - CONSEGT, adequando-o ao previsto no Capítulo IV da Lei Federal nº 13.675/2018 e no Capítulo VIII da Lei Municipal nº 1.616, de 2018; e cria o Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação