Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 32 de 2025 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 32 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos provenientes da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 para custeio de ações e serviços de saúde bucal, e dispõe sobre a forma de repasse da parcela obrigatória aos profissionais de Saúde Bucal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação