Matérias do Expediente (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Solicito, que seja efetuado o repasse no valor de R$ 84.240,00 (oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta reais) à Prefeitura Municipal de Toritama, com a finalidade de que o referido valor seja utilizado para custear o curso psicotécnico e a aquisição de munições destinadas à Guarda Municipal de Toritama.

Solicito, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Toritama, Sérgio Collin, para que seja realizada a construção de um canal coberto de drenagem, com início no bairro Novo Coqueiral, atravessando os bairros Cohab, Valentim, as mediações do popularmente conhecido “Buraco Quente”, até o bairro Areal.

Solicito, que seja realizada anualmente a CEIA NATALINA MUNICIPAL, destinada às pessoas carentes do nosso município, proporcionando um momento de confraternização, solidariedade e integração social durante o período natalino.

Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos provenientes da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 para custeio de ações e serviços de saúde bucal, e dispõe sobre a forma de repasse da parcela obrigatória aos profissionais de Saúde Bucal.

Cria a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Toritama (PMUSPDS) e institui o Sistema Municipal de Segurança Pública (SMSP).

Reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Toritama - CONSEGT, adequando-o ao previsto no Capítulo IV da Lei Federal nº 13.675/2018 e no Capítulo VIII da Lei Municipal nº 1.616, de 2018; e cria o Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP e dá outras providências.

Institui o Programa “Lares Sem Violência (LSV)” com objetivo de reeducação e responsabilização de agressores de violência doméstica e familiar contra a mulher, em parceria com a Secretaria Municipal da Mulher, estabelecendo diretrizes para acompanhamento de condenados e processados por crimes de violência doméstica.