Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 27, de 21 de dezembro de 2022, que institui o novo Código Tributário do Município de Toritama, concedendo isenção de IPTU para pessoas autistas.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação