Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Resolução nº 23 de 2026 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 23 de 2026
Dispõe sobre o procedimento administrativo para recebimento, análise e resposta às requisições de exercício de direitos dos titulares de dados pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Toritama, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação